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Manifestos, cartilhas, resoluções, pesquisas e legislação de referência do MNPR, disponíveis para download.

• Resolução

  ADPF 976 · 2001

  Este documento reúne a decisão completa do Supremo Tribunal Federal que reconhece a omissão do Estado e a grave violação dos direitos da população em situação de rua no Brasil. O texto detalha medidas obrigatórias para os governos e proíbe práticas como o recolhimento forçado de pertences, as remoções compulsórias e o uso de arquitetura hostil nas cidades. Trata-se de uma ferramenta de consulta essencial para apoiar o movimento social na fiscalização e na cobrança ativa pelo cumprimento de direitos fundamentais.

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