Inscrição no VI Congresso Nacional do MNPR
Política de Privacidade
Versão 0.1 — rascunho para revisão jurídica · Atualizado em 03 de setembro de 2026
Este documento explica como os dados pessoais informados no formulário de inscrição do VI Congresso Nacional do MNPR são coletados, usados, compartilhados, protegidos e por quanto tempo são guardados, além dos seus direitos como titular e de como exercê-los.
1. Quem é o responsável pelos seus dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste formulário é o Movimento Nacional da População em Situação de Rua (MNPR), organização social autônoma e nacional, com articulação executiva por meio da CISARTE — Centro de Integração Social pela Arte, Trabalho e Educação, inscrita no CNPJ nº [INFORMAR], com sede em [INFORMAR ENDEREÇO COMPLETO].
“Controlador” é quem decide como e para que os dados pessoais são tratados, conforme o art. 5º, VI, da LGPD.
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é a pessoa responsável por receber as suas solicitações e reclamações sobre dados pessoais e por intermediar a comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
Encarregado: [INFORMAR NOME]. Contato: [INFORMAR E-MAIL DO ENCARREGADO]. Você também pode usar o canal de contato geral do MNPR indicado no fim deste documento.
3. Quais dados coletamos
Coletamos apenas os dados que você mesmo informa no formulário de inscrição. São eles:
- Dados de identificação: nome completo e, se você usar, nome social.
- Documento de identificação (RG, CPF ou CNH), usado para conferência no credenciamento e para evitar inscrições duplicadas.
- Dados de contato: telefone/WhatsApp e e-mail.
- Localização declarada: município e estado (UF).
- Tipo de participação: delegado(a), liderança, convidado(a) ou observador(a).
- Necessidades de acessibilidade, quando você informar. Essa informação pode revelar dado sobre a sua saúde e, por isso, é tratada como dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) — só é usada para organizar as condições de participação.
- Preferência de receber comunicações do MNPR por e-mail (opcional).
- Registro do aceite desta Política e da data/hora do envio da inscrição.
4. Como os dados são coletados
Os dados são coletados diretamente de você, no momento em que você preenche e envia o formulário de inscrição neste site.
O site utiliza apenas cookies e armazenamento local estritamente necessários ao seu funcionamento. Não há cookies de publicidade. Caso venham a ser adotadas ferramentas de medição de audiência, isso será informado e dependerá do seu consentimento, e esta Política será atualizada.
5. Para que usamos os seus dados
Os dados informados são usados para as finalidades abaixo. As finalidades (a) a (f) são necessárias para a sua participação neste Congresso. A finalidade (g) é opcional e só ocorre se você marcar a opção correspondente no formulário.
- (a) Realizar e conferir o seu credenciamento no VI Congresso Nacional do MNPR.
- (b) Comunicar informações sobre o evento (confirmação de inscrição, orientações de local, horários, programação e mudanças).
- (c) Organizar a logística do Congresso, incluindo alimentação, acessibilidade e, quando aplicável, apoio à hospedagem e ao transporte das delegações.
- (d) Controlar a presença e a composição das delegações por estado.
- (e) Prestar contas a órgãos financiadores e parceiros do evento, preferencialmente com dados agregados ou anonimizados.
- (f) Cumprir obrigações legais e regulatórias e permitir a defesa em processos, quando necessário.
- (g) Manter contato com você depois deste evento para informar sobre as próximas edições do Congresso Nacional do MNPR e sobre ações, campanhas e mobilizações do movimento. Para essa finalidade usamos apenas nome, e-mail, telefone e cidade/estado — não usamos o seu documento de identificação nem dados de acessibilidade.
6. Com base em quê tratamos os seus dados
O tratamento dos dados de inscrição (finalidades “a” a “f” da seção 5) tem como base legal o seu consentimento, nos termos do art. 7º, I, da LGPD.
Para os dados de acessibilidade (dado pessoal sensível), a base legal é o consentimento específico e destacado, nos termos do art. 11, I, da LGPD.
Para a comunicação sobre futuras edições e ações do movimento (finalidade “g” da seção 5), a base legal é um consentimento separado e específico, dado por meio de uma opção própria no formulário. Esse consentimento pode ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da sua participação neste Congresso, pelo link de descadastro presente nos e-mails ou pelos canais da seção 13.
Alguns tratamentos podem se apoiar, quando cabível, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) ou no exercício regular de direitos (art. 7º, VI).
Você pode revogar qualquer um dos consentimentos a qualquer momento, conforme as seções 10 e 14.
7. Com quem os dados podem ser compartilhados
Não vendemos os seus dados e não os usamos para finalidade diferente das descritas nesta Política. Os dados podem ser tratados pelos seguintes operadores, que agem seguindo as instruções do controlador:
- Supabase — banco de dados que armazena as inscrições. Servidores na região [INFORMAR REGIÃO].
- Resend — serviço de envio dos e-mails de confirmação e comunicados.
- Vercel — hospedagem do site.
- [INFORMAR OUTROS OPERADORES, SE HOUVER: hospedagem de arquivos, formulários, planilhas etc.]
8. Compartilhamento com parceiros, patrocinadores e autoridades
Com parceiros e patrocinadores do Congresso, o compartilhamento se limita, em regra, a dados agregados ou anonimizados (por exemplo, número de participantes por estado). Qualquer compartilhamento de dados identificáveis com terceiros dependerá de consentimento específico e será informado a você.
Com autoridades públicas, os dados só são compartilhados quando houver obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
9. Transferência internacional de dados
Alguns dos operadores indicados na seção 7 podem tratar dados em servidores localizados fora do Brasil (por exemplo, nos Estados Unidos). Nesses casos, o controlador adota salvaguardas para garantir proteção adequada, como cláusulas contratuais específicas e compromissos de segurança da informação, nos termos dos arts. 33 e 34 da LGPD.
[CONFIRMAR COM CADA OPERADOR A LOCALIZAÇÃO DOS SERVIDORES E O MECANISMO DE TRANSFERÊNCIA APLICÁVEL.]
10. Por quanto tempo guardamos os seus dados
Os prazos variam conforme a finalidade:
- Dados do credenciamento (nome, documento, tipo de participação, necessidades de acessibilidade, presença): mantidos durante a organização e realização do Congresso e por até [INFORMAR PRAZO, ex.: 12 meses] após o encerramento do evento, para prestação de contas e eventual defesa de direitos. Depois disso são eliminados ou anonimizados.
- Dados de contato para comunicação sobre futuras edições e ações do movimento (nome, e-mail, telefone, cidade/estado): mantidos enquanto durar o seu consentimento para essa finalidade, ou seja, até você pedir o descadastro. As necessidades de acessibilidade e o documento de identificação NÃO são mantidos para essa finalidade.
- Registros de consentimento (qual opção foi marcada, data e hora): mantidos pelo tempo necessário para comprovar o cumprimento da LGPD.
Em todos os casos, os dados podem ser guardados por prazo maior quando houver obrigação legal ou regulatória (art. 15 e art. 16 da LGPD). A revogação do consentimento leva à eliminação dos dados, ressalvadas essas hipóteses.
11. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou divulgação indevida (art. 46 da LGPD), entre elas:
- Tráfego do site protegido por criptografia (HTTPS).
- Acesso ao banco de dados restrito por políticas de segurança em nível de linha (RLS): o público consegue apenas enviar a inscrição, sem ler dados de outras pessoas.
- Acesso administrativo limitado a pessoas autorizadas, com autenticação individual.
- Registro de operações relevantes e revisão periódica de acessos.
12. Os seus direitos como titular
A qualquer momento, você pode solicitar ao Encarregado (seção 2):
- Confirmação de que tratamos os seus dados e acesso a eles.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição expressa.
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos os seus dados.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências disso.
- Revogação de qualquer um dos consentimentos, inclusive o de comunicação sobre futuras edições.
Não há decisão automatizada que afete os seus interesses no tratamento realizado por este formulário.
13. Como exercer os seus direitos
Envie o seu pedido para o Encarregado, pelo e-mail indicado na seção 2, ou pelo canal de contato do MNPR (seção 16). Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade e proteger os seus dados.
Responderemos no menor prazo possível e, nos pedidos de acesso, em até 15 dias, conforme o art. 19, II, da LGPD.
14. Revogação do consentimento
Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, sem custo, pelos canais da seção 13. A revogação não afeta a legalidade do tratamento feito antes do pedido.
A revogação pode inviabilizar a sua participação no Congresso, já que o credenciamento depende do tratamento desses dados.
15. Crianças e adolescentes
O formulário se destina a pessoas maiores de 18 anos. Havendo participação de adolescente, o tratamento será feito no melhor interesse do titular e mediante consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, conforme o art. 14 da LGPD.
16. Reclamação à ANPD
Se entender que os seus dados não estão sendo tratados de acordo com a LGPD, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais da autoridade.
17. Alterações desta Política
Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no evento, na legislação ou nos serviços utilizados. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais do MNPR.
18. Contato
Encarregado pelo Tratamento de Dados: [INFORMAR NOME] — [INFORMAR E-MAIL].
MNPR — Movimento Nacional da População em Situação de Rua: [INFORMAR E-MAIL / TELEFONE / ENDEREÇO].
Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD).